| COMUNICAÇÃO
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública contra o decreto presidencial que implantou a TV Digital no Brasil. A ação foi entregue no último dia 21 à Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte. O decreto foi assinado no dia 29 de junho e definiu o padrão japonês como modelo para a implantação da TV Digital no país.
Para o MPF, o decreto apresenta diversas violações a leis e também à Constituição. O Ministério das Comunicações já afirmou que o governo irá recorrer e que a defesa já está pronta. As acusações são consideradas frágeis e passíveis de serem derrubadas facilmente.
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